Legislação em vigor - Decretos-Lei, Portarias, Editais, Avisos, etc...

Lei das Armas N.º 17/2009 de 6 de Maio

Calendário Venatório 2008 / 2009

Decreto-Lei Regulamenta da Lei de Bases Gerais da Caça Decreto-Lei N.º 201/2005 (333 Kb)

Uso e Porte de Arma Lei n.º 05/2006 (269 Kb)

[ Ver Portarias 931 - 932 - 933 e 934/2006]

Portaria 931/2006 (2.686 kb)

Portaria 932/2006 (336 kb)

Portaria 933/2006 (109 kb)

Portaria 934/2006 - Taxas (110 kb)

Regulamento dos campos de tiro (129 kb)

Portaria 727/2006 que aprova as novas regras de funcionamento das zonas de caça municipais a partir de 1/06/2007