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L E G I S L A
Ç Ã O
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Assinatura
do Protocolo SOS Coelho
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Obrigações
das Entidades Gestoras/Concessionárias de Zonas de Caça
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Portaria
n.º 192/2015 de 29 de junho
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Portaria que aprova a substituição
dos livretes de manifesto de armas classificadas e registadas
ao abrigo de legislação anterior, como armas de caça grossa,
classificadas como armas da classe C, que não tenham
configuração de armamento militar
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Portaria
n.º 66/2015 de 6 de Março
Foi publicada a Portaria acima mencionada que
possibilita a inscrição para o exame de obtenção da carta
de caçador. Este novo regime de exame para a obtenção da
carta de caçador permite a realização de exames de 2 em 2
meses, inscrições efectuadas por via electrónica através
do sitio da internet do ICNF, o pedido de inscrição em exame
para carta de caçador é apresentado no período que decorre
entre os 20 e os 10 dias úteis que antecedem a data do início
dos exames a realizar em cada distrito, pagamento da taxa de
exame é efectuado através da rede automática Multibanco nos
dois dias seguintes à data que lhe for comunicada
electronicamente
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Portaria n.º 254/2012
Determina,
na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício
da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados
no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios
que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios
de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da
taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as
exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.
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Lei
n.º 12/2011 de 27 de abril
Cria
um procedimento único de formação e de exame para a obtenção
simultânea da Carta de Caçador e da Licença de Uso e Porte
de Arma para o exercício da actividade venatória, procedendo
à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro,
que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
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Portaria
n.º 133/2011 de 4 de abril
Aprova o novo regulamento de
funcionamento das Zonas de Caça Municipais
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Portaria
n.º 134/2011 de 4 de Abril
Alarga
o período de transição para o novo regime de exames para
obtenção da Carta de Caçador e cria uma época especial de
exame cujas inscrições decorrem entre 1 de Abril e 31 de
Maio do corrente ano realizando-se o exame da época especial
no distrito de Lisboa.
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Lei
das Armas N.º 17/2009 de 6 de Maio
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Condições
de Candidatura ao exercício da caça
em ZCM - 2015 / 2016
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Condições
de Candidatura ao exercício da caça
em ZCM - 2016 / 2017 |
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Condições
de Candidatura ao exercício da caça
em ZCM - 2017 / 2018 |
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