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L E G I S L A
Ç Ã O
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Portaria
n.º 43/2018 de 06 de fevereiro
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Regulamenta a credenciação das
entidades formadoras dos cursos de fromação técnica e
cívica para portadores de arma de fogo e para o exame de
aptidão para obtenção de certificado de aprovação para
uso e porte de arma de fogo e para a Carta de Caçador
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Portaria
n.º 333-A/2017 de 03 de novembro
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Estabelece que durante a época
venatória 2017/2018 não é permitido o exercício da caça a
qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no
interior da linha perimetral da área percorrida por incêndio
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Portaria
n.º 274/2017 de 15 de setembro - Interdição da Caça em
área percorrida por incêndio
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Medidas de proteção dos
exemplares cinegéticos sobreviventes aos fogos florestais
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Portaria
n.º 192/2015 de 29 de junho
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Portaria que aprova a substituição
dos livretes de manifesto de armas classificadas e registadas
ao abrigo de legislação anterior, como armas de caça grossa,
classificadas como armas da classe C, que não tenham
configuração de armamento militar
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Portaria
n.º 66/2015 de 6 de março
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Foi publicada a Portaria acima mencionada que
possibilita a inscrição para o exame de obtenção da carta
de caçador. Este novo regime de exame para a obtenção da
carta de caçador permite a realização de exames de 2 em 2
meses, inscrições efectuadas por via electrónica através
do sitio da internet do ICNF
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Lei
n.º 12/2011 de 27 de abril
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Cria
um procedimento único de formação e de exame para a obtenção
simultânea da Carta de Caçador e da Licença de Uso e Porte
de Arma para o exercício da actividade venatória, procedendo
à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro,
que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
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Portaria
n.º 133/2011 de 4 de abril
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Aprova o novo regulamento de
funcionamento das Zonas de Caça Municipais
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Lei
das Armas N.º 17/2009 de 6 de Maio
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Procede à segunda
alteração à Lei n,º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova
o novo regime jurídico das armas e suas munições
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Calendário
Venatório 2018 - 2021
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Estabelece o calendário
venatório para as épocas venatórias 2018/2019, 2019/2020 e
2020/2021
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Decreto-Lei
n.º 24/2018 de 11 de abril
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Altera o regime jurídico da
conservação, fomento e exploração dos
recursos cinegéticos comm vista à sua gestão sustentável.
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Portaria
n.º 146/2018 de 22 de maio
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Registo de matilhas de caça
maior.
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Portaria
n.º 147/2018 de 22 de maio
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Prevê a constituição de campos
de treino de caça destinados à prática, durante todo o ano,
de actividade de caráter venatório...
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Portaria
n.º 148/2018 de 22 de maio
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Aprova o regulamento para
funcionamento das Zonas de Caça Municipais
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Condições
de Candidatura ao exercício da caça
em ZCM - 2015 / 2016
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Condições
de Candidatura ao exercício da caça
em ZCM - 2016 / 2017 |
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Condições
de Candidatura ao exercício da caça
em ZCM - 2017 / 2018 |
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Condições
de Candidatura ao exercício da caça
em ZCM - 2018 / 2019 |
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Obrigações
das Entidades Gestoras/Concessionárias de Zonas de Caça
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