Portaria que aprova a substituição dos livretes de manifesto de armas classificadas e registadas ao abrigo de legislação anterior, como armas de caça grossa, classificadas como armas da classe C, que não tenham configuração de armamento militar

Foi publicada a Portaria acima mencionada que possibilita a inscrição para o exame de obtenção da carta de caçador. Este novo regime de exame para a obtenção da carta de caçador permite a realização de exames de 2 em 2 meses, inscrições efectuadas por via electrónica através do sitio da internet do ICNF

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da Carta de Caçador e da Licença de Uso e Porte de Arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.